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Despachantes Julgamentos Projeto de Lei

⚖️ Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações

STF – Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações Nas ADIs, o procurador-geral da República aponta invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ações […]

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Julgamentos

⚖️ Suborno em fiscalização de trânsito resulta em condenação

Suborno em Fiscalização de Trânsito resulta em Condenação O juízo da Vara Criminal da comarca de Camboriú, condenou uma mulher daquela cidade à pena de dois anos de reclusão substituída por pagamento de prestação pecuniária e limitação de final de semana pelo tempo da reprimenda pelo crime de corrupção ativa. Consta nos autos que após […]