— Ricardo Diogo Bastos OAB/PR 70.000 —

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Especializado em defesa e recurso em Suspensão ou Cassação de CNH e regularização de veículo

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CNH Cassada em Curitiba/PR: entenda e defenda-se

Nesta página informativa, você vai entender o que é cassação da CNH, em quais situações ela é instaurada, como funciona o processo no Paraná, quais são os efeitos e o que fazer agora.

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RICARDO DIOGO BASTOS (OAB/PR 70.000), para defesa e recurso em Cassação de CNH

FAQ rápido de CNH Cassada

Perdi a notificação ou não recebi. Ainda consigo recorrer?

Na maioria dos casos, sim. É necessário avaliar a data de ciência e a fase em que o processo está para escolher a via recursal adequada.

Cassação “por reincidência” vale desde quando?

Conta-se o cometimento das infrações dentro de 12 meses, independentemente da fase do primeiro processo.

Sou EAR. Muda algo?

A condição EAR impacta suspensão por pontos. Na cassação, valem as hipóteses específicas do art. 19 da Res. 723/2018.

Se eu perder no primeiro recurso, o que acontece?

Haverá notificação com abertura de prazo para o próximo recurso, mas a CNH permanecerá regular até o esgotamento da via administrativa. Cada fase tem peculiaridade de regras e prazos, então a organização prévia da agenda é essencial para a confecção de um novo recurso com a técnica necessária.

PPD (Permissão) cassada é a mesma coisa?

Não. A PPD sofre cancelamento, não cassação. Situações diferentes, com regimes jurídicos diferentes.

Atende casos fora do Paraná? É 100% online ou preciso ir ao escritório em Curitiba?

Atuação exclusiva no Paraná (CNH/veículos registrados aqui). A atenção às normas locais e suas modificações é crucial para promover uma defesa consistente (CETRAN/PR, DETRAN/PR).

100% online para quem precisa/prefere. Presencial apenas com agendamento.

Recebi cassação por “dirigir suspenso”, mas minha suspensão era inválida.

Cabe revisão: sem suspensão válida, falta o pressuposto para cassar.

Ou leia mais para entender como funciona o serviço de defesa do advogado para CNH cassada.

CNH cassada é o fim da linha?

Não. A cassação impede dirigir por 2 anos e exige reabilitação, mas o processo admite controle de legalidade. Nulidades em notificações, prazos ou na suspensão que deu origem ao ‘dirigir suspenso’ podem levar a arquivamento ou anulação. O ponto-chave é atuar nos prazos, com as notificações em mãos.

O que significa ter a CNH cassada

Cassação é a penalidade que cerceia o direito de dirigir por dois anos. Decorrido esse prazo, não há devolução automática: é preciso passar por processo de reabilitação (novo processo de habilitação com os exames exigidos), até lá, o condutor fica proibido de dirigir.

No sistema do RENACH/DETRAN, após a aplicação, deve constar a anotação “CNH CASSADA DE dd/mm/aaaa ATÉ dd/mm/aaaa” no campo “situação CNH”, que é o indicativo de irregularidade e o período da penalidade de cassação.

Cassação “em trâmite” x CNH já cassada

Processo em trâmite (fase administrativa): você recebe notificação de instauração e tem direito à defesa e recursos (Defesa Prévia, JARI-DETRAN e CETRAN). O rito da cassação segue, no que couber, as mesmas regras procedimentais do processo de suspensão, dentre elas as notificações e os prazos aplicadas pelo CONTRAN.
CNH cassada (penalidade imposta): esgotadas as defesas administrativas, a autoridade registra a penalidade e o status passa a “cassado”, como na imagem acima. A partir daí, contam-se dois anos até a reabilitação.

Garantias processuais – No Paraná, o CETRAN/PR ressalta a necessidade de ampla defesa e contraditório em processos de suspensão e cassação, com padronização de procedimentos e fluxos recursais.

Quando a cassação é instaurada (hipóteses mais comuns)

A autoridade deve instaurar o processo de cassação do documento de habilitação quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

Conduzir veículo durante o cumprimento da suspensão do direito de dirigir (“dirigir suspenso”).
Reincidência, em 12 meses, em determinadas infrações gravíssimas do CTB (ex.: art. 162 III; arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175). Nesse caso, a eventual suspensão prevista para a segunda infração deixa de ser aplicada porque prevalece a cassação.

Observações importantes do CONTRAN (cassação):

Sem abordagem, não deve ser instaurado processo de cassação ao proprietário em infrações de sua responsabilidade originária, nem em estacionamento quando não se pode comprovar que a conduta começou durante a suspensão.
É possível cassação do proprietário que não indica o condutor (art. 257, §7º, CTB), quando cabível.

“Dirigir suspenso” e efeito dominó: atenção a nulidades

Se a sua cassação decorre de “dirigir suspenso”, verifique a validade da suspensão de origem. Em 2021 houve mudança na regra de pontos, e o CETRAN/PR determinou aplicação retroativa em processos sem decisão final à época — muitos foram arquivados de ofício. Se a suspensão que deu origem à cassação deveria ter sido arquivada, falta pressuposto de validade e a cassação pode estar contaminada de nulidade.

Como conferir seu status

Prontuário da CNH (DETRAN/PR), no campo “situação”. Em cassação já aplicada, espere ver “Documento de habilitação cassado” no RENACH.
Se recebeu notificação e o status ainda não é “cassado”, você está em processo de cassação (fase recursal). Use os prazos da notificação.

Linha do tempo (visão prática do rito administrativo)

O rito da cassação observa o procedimento padronizado do CONTRAN (Res. 723/2018). Em termos práticos, você verá:

Notificação de Abertura (Instauração) da Cassação (NAP): abre prazo para Defesa Prévia;
Notificação de Imposição da Penalidade (NIP): dá ciência do resultado da defesa e abre prazo para recurso à JARI, ou entrega do documento de habilitação;
NIP após a JARI: traz o resultado do julgamento do recurso, se tiver sido interposto, e o novo prazo para recurso. Também informa nova data para entrega da CNH;
Notificação de Imposição Definitiva: após CETRAN (se houver recurso), com data para a entrega da carteira de habilitação, início do cumprimento da penalidade de cassação ou arquivamento do processo.

Prazos: cumpra os prazos mínimos legais indicados em cada notificação (defesa e recursos). Eles não são “cortesia” do DETRAN/PR, mas dever legal do processo administrativo.

E depois que a cassação é aplicada?

Bloqueio de 2 anos sem dirigir (qualquer veículo terrestre automotor que exija licença).
Reabilitação: ao fim dos dois anos, requerer novo processo de habilitação e ser aprovado nos exames. Até finalizar, você está inabilitado.

O que fazer agora (checklist rápido)

Reúna: todas as notificações, prontuário RENACH/DETRAN e autos de infração relacionados.
Valide a hipótese legal da cassação (dirigir suspenso? reincidência?).
Confirme prazos e provas de recebimento das notificações.
Se a cassação nasceu de suspensão por pontos, confira se houve retroatividade correta (lei 14.071/2020) no seu histórico.
Atue primeiro administrativamente. Persistindo o vício/ilegalidade, avalia-se a via judicial.

Referências legais

Atualizado em 14/09/2025

CTB - Código de Trânsito Brasileiro (lei n.º 9.503/1997)

Art. 256 – penalidades, inciso III, suspensão do direito de dirigir;
Art. 261 – penalidade de suspensão do direito de dirigir;
Art. 263 – penalidade de cassação do direito de dirigir;
Art. 282 – notificações e rito do processo.

CONTRAN - Resolução n.º 723/2018

Processo de suspensão e cassação: notificações, prazos e formalidades essenciais.

CETRAN/PR - Resolução n.º 92/2024

Enunciados e entendimento consolidado pelo CETRAN/PR.

ATENÇÃO Este conteúdo é informativo e não substitui a análise técnica do caso concreto. Não deve ser replicado como fundamentação em defesa, recursos (Defesa Prévia/JARI/CETRAN) ou ação judicial. Reprodução total ou parcial é proibida, salvo citação identificada da fonte com crédito a “Ricardo Diogo Bastos (OAB/PR 70.000)” e link para a página. Em caso de dúvida, consulte-me com os documentos do seu processo.

FAQ técnico

Sobre o conteúdo acima talvez você ainda tenha algumas dúvidas. Esse espaço é dedicado a possíveis questionamentos:

Recorri em multa, ela já afeta a cassação?

A pontuação só é cadastrada após o encerramento da instância administrativa da infração.

Recurso em dia suspende os efeitos?

Sim: o protocolo tempestivo suspende os efeitos da cassação da CNH. A atuação precisa por um advogado pode auxiliar nessa questão, caso deseje recorrer, entenda o serviço de defesa neste link.

Perdi prazo: ainda há algo a fazer?

Perde-se o efeito suspensivo de recurso, a CNH fica irregular. Necessária avaliação de vícios, nulidades e irregularidades.

Quando a autoridade pode aplicar a cassação?

Ao final do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, por decisão motivada e fundamentada; mas se acolher a defesa, arquiva.

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Advogado de trânsito em Curitiba, Ricardo Diogo Bastos (OAB/PR 70.000) é especialista em Direito do Trânsito com foco em regularização de CNH cassada. Atuação em todo o Paraná.

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