Não estimulamos o litígio, administrativo ou judicial. A atuação visa tutelar o direito do cliente por meios administrativos ou consensuais e, quando cabível, por medidas judiciais, sempre com obediência às normas e estrita observância da lei.
Qualquer um pode se declarar Especialista?
Atenção: De acordo com o Código de Ética da OAB, apenas advogados com título de especialista reconhecido pelo MEC podem se declarar especialistas. Tenha atenção a falsas promessas.
Qualquer um pode prestar assessoria e consultoria jurídica?
Atenção: Somente advogados regularmente inscritos na OAB podem prestar assessoria e consultoria jurídicas (Lei 8.906/1994), pois exercem MÚNUS PÚBLICO*.
* Múnus público, nos termos ditados por um Tribunal de Justiça brasileiro “é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei“
É necessário advogado para recorrer em suspensão e cassação de CNH?
Atenção: Não é obrigatório constituir advogado para apresentar defesa administrativa no DETRAN/PR. No entanto, contar com um advogado de trânsito pode aumentar consideravelmente as chances de sucesso, pois o profissional conhece prazos, fundamentos legais e argumentos técnicos que influenciam diretamente no resultado.
Quer saber como organizamos prazos, documentos e decisões em casos de CNH cassada? Entenda nosso método.