BASTOS

Escritório de Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica em Trânsito

Ajudo motoristas profissionais e comuns em problemas com multas, pontos, infrações de trânsito, suspensão de CNH, cassação de CNH, regularização de veículos e acidentes de trânsito"

Ricardo Diogo Bastos, Advogado Especialista em Trânsito (Pós-Graduado), OAB/PR n.º 70.000, Whats (41) 99905-9206.

Atenção: os serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídicas sempre devem seguir acompanhados do nome completo do advogado, do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, quando há a declaração de advogado especialista, esta somente é considerada válida se o título de especialista tiver sido conferido por universidade ou por instituição de ensino superior, com a devida chancela do Ministério da Educação e Cultura, conforme previsto no caput e § 1º do art. 29 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Atenção: de acordo com a já mencionada lei federal n.º 8.906/1994, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas são privativas da advocacia, isto é, somente podem ser prestadas por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 1º, inciso II e caput do art. 3º).

Atenção: a lei não exige o acompanhamento de um advogado na interposição de recurso para CNH suspensa, cassada ou com processo em trâmite no âmbito administrativo. O cidadão que prefere recorrer sozinho ou com modelos de defesa merece e deve ter os direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal sempre respeitados pelo DETRAN, ente público de trânsito pertencente à estrutura de governo e que, nesta qualidade, tem deveres legais na condução do processo, no entanto, conforme a previsão da lei federal n.º 8.906/1994, o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 2º) e, no processo administrativo, contribui com a postulação de decisão favorável a partir de atos que constituem múnus público* (§ 2º do art. 2º).

* Múnus público, nos termos ditados por um Tribunal de Justiça brasileiro “é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei

RICARDO DIOGO BASTOS
Advogado de Trânsito para CNH Suspensa e Cassada

Graduado em Direito pela FAE Centro Universitário (2013)

Pós-Graduado pelo Centro Universitário Internacional – UNINTER (2019)

Pós-Graduado pelo Verbo Jurídico Ensino Superior (2017)

Pós-Graduando pelo Legale Educacional (2022)

Advocacia de Excelência e Resultados para questões envolvendo Direito de Trânsito e Transporte
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… O seu direito merece a mesma atenção e cuidado, não importando se o seu tempo é curto, está em outra cidade ou prefere olho no olho.

Missão

Satisfazer o legítimo interesse dos condutores e proprietários de veículos, com atenção, dinamismo, eficiência e qualidade técnica 

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Garantir o direito de dirigir dos condutores e proprietários de veículos, mediante a concretização da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e do acesso à Justiça, mantendo o reconhecimento dos clientes atuais

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Ética aplicada e não apenas teórica, lealdade aos condutores e proprietários, respeito às necessidades deles, eficiência e qualidade no serviço

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