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ADVOGADO DE TRÂNSITO | Curitiba/PR

Q: Qualquer um pode se declarar especialista?

Não. Pelo Código de Ética da OAB, apenas quem possui título de especialista reconhecido pelo MEC pode se declarar especialista. Verifique a formação do profissional e sua inscrição na OAB.

Q: Qualquer um pode prestar assessoria e consultoria jurídica?

Não. Somente advogados regularmente inscritos na OAB podem prestar assessoria e consultoria jurídicas (Lei 8.906/1994). A advocacia é múnus público e exige habilitação legal.

Q: É necessário advogado para recorrer em suspensão e cassação de CNH?

Não é obrigatório na via administrativa. Porém, a atuação técnica do advogado de trânsito costuma aumentar as chances de sucesso, pois domina prazos, fundamentos legais e teses específicas do procedimento no DETRAN/PR e no CETRAN/PR.

Ricardo Diogo Bastos (OAB/PR 70.000), é advogado de trânsito desde 2014, com sede em Curitiba e atuação em todo o Paraná,

Detentor do título de especialista em Direito de Trânsito [2015/2017]

Áreas de Atuação no Direito de Trânsito:

Conheça seguir as áreas de atuação e os serviços específicos em cada uma:

SUSPENSÃO DE CNH EM TRÂMITE

Processo de suspensão no DETRAN/PR ainda com prazo

Suspensão de CNH em trâmite significa que o processo administrativo já foi instaurado, mas ainda é possível apresentar defesa ou recurso.

Atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentam esse procedimento e asseguram contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pilares da Constituição Federal.

A penalidade de suspensão da CNH consiste em:

Tempo sem dirigir (com dosimetria da pena conforme o caso); e
Curso de reciclagem, se a penalidade for imposta e mantida pelo DETRAN/PR.

A importância da fase administrativa consiste em:

Recorrer da penalidade de suspensão da CNH e buscar o arquivamento, caso o processo esteja eivado de vício desde a abertura;
Interpor recursos no processo para defender o direito de dirigir e evitar vícios ou corrigir aqueles que ocorram em alguma etapa do processo;
Priorizar nulidades e teses consolidadas no CETRAN/PR e TJPR, como alicerce seguro à defesa;

Como atuo em suspensão da CNH, no Paraná:

Triagem da documentação: lastreado em experiência e técnica, definimos se o seu caso é elegível à defesa;

Atuação exclusiva para CNH registrada no Paraná.

Chame para triagem em:

com Ricardo Diogo Bastos (OAB/PR 70.000)

Advogado de Trânsito em Curitiba

Presencial mediante agendamento

Ou: Entenda mais sobre o serviço de defesa no processo de suspensão (leia mais)

—
Base legal essencial: Res. CONTRAN 723/2018 (arts. 2º, 5º; Cap. V); Enunciados do CETRAN/PR.

CASSAÇÃO DE CNH EM TRÂMITE

Processo de cassação no DETRAN/PR ainda com prazo

Significa que o processo administrativo para cassação da sua CNH foi instaurado, mas ainda é possível recorrer.

A atuação busca evitar a cassação quando houver vícios materiais ou formais graves e sanar irregularidades do procedimento.

A cassação da CNH consiste em:

Perda da CNH e necessidade de reabilitação após o prazo legal;
Impacto no trabalho (EAR/profissional) e em deslocamentos do dia a dia.

A importância da fase administrativa consiste em:

Recorrer da penalidade de cassação da CNH e buscar o arquivamento, caso o processo esteja eivado de vício desde a abertura;
Interpor recursos no processo para defender o direito de dirigir, evitar vícios ou corrigir aqueles que ocorram em alguma etapa do processo de cassação ou que tenham ocorrido no processo de suspensão gerador;
Recorrer da penalidade com ênfase em teses consolidadas no Paraná.

Como atuo em cassação da CNH, no Paraná:

Triagem da documentação: lastreado em experiência e técnica, definimos se o seu caso é elegível à defesa;

Atuação exclusiva para CNH registrada no Paraná.

Quer avaliar seu processo de cassação?

com Ricardo Diogo Bastos (OAB/PR 70.000)

Advogado de Trânsito em Curitiba

Presencial mediante agendamento

ou: Entenda mais sobre o serviço de defesa no processo de cassação (leia mais)

—
Base legal essencial: CTB, art. 263 (cassação do documento de habilitação); Res. CONTRAN 723/2018 (procedimentos de suspensão/cassação); Enunciados do CETRAN/PR.

CNH IRREGULAR

Suspensão ou Cassação com penalidade em cumprimento

Se você já está cumprindo a penalidade, a via administrativa se esgotou, seja porque fez a entrega da Carteira ou todos os prazos já exauriram.

Nessas hipóteses, conforme a viabilidade do caso, remanesce a via judicial: por ação judicial do rito comum com pedido liminar ou mandado de segurança.

A estratégia liminar busca suspender os efeitos da penalidade desde o início do processo judicial e desde que os requisitos legais sejam atendidos.

Para CNH já irregular:

Suspensão (art. 261 CTB): tempo restante sem dirigir e curso de reciclagem.
Cassação (art. 263 CTB): perda da CNH e necessidade de reabilitação.

Como atuo em CNH irregular, no Paraná:

Triagem da documentação: lastreado em experiência e técnica, definimos se o seu caso é elegível à defesa na via judicial;
Escolha da via adequada: ação declaratória ou mandamental, ação do rito comum ou Mandado de Segurança, competência jurisdicional, composição do polo passivo da demanda, competência administrativa, dentre outros;
Verificação da antecipação dos efeitos da tutela, se o pedido liminar será na modalidade de evidência ou urgência;
Na ação: pedido liminar para suspender a exigibilidade da penalidade no prontuário da CNH (RENACH) até decisão ulterior e pedido de mérito, correspondente à fundamentação legal.

Atuação exclusiva para motoristas registrados no Paraná, DETRAN/PR.

Entre em contato:

com Ricardo Diogo Bastos (OAB/PR 70.000)

Advogado de Trânsito em Curitiba

Presencial mediante agendamento

—
Base legal essencial: CTB, art. 261, art. 263 (suspensão e cassação do documento de habilitação); Res. CONTRAN 723/2018 (procedimentos de suspensão/cassação); Enunciados do CETRAN/PR.

REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO DE LEILÃO

Para veículos comprados em leilão no Paraná que foram entregues sem a documentação de registro e circulação

Quando o veículo arrematado em leilão é entregue sem CRV/ATPV-e/CRLV-e ou com bloqueios (administrativos/judiciais), atuo para viabilizar o registro, a transferência e o licenciamento no DETRAN/PR.

Iniciamos com o pedido administrativo, suplementar ao do despachante documentalista. Se houver negativa ou demora injustificada, avalio a via judicial para compelir o registro/licenciamento.

Efeitos e providências:

CRLV-e e licenciamento para circular sem risco de apreensão;
Transferência em nome do arrematante e baixa de bloqueios/restrições.

Como atuo em regularização de veículo de leilão realizado no Paraná:

Triagem da documentação: lastreado em experiência e técnica, definimos se o seu caso é elegível à defesa;
Checklist de pendências nas bases RENAINF e RENAVAM;
Coleta e saneamento documental;
Medidas administrativas, conforme a viabilidade do caso e, se necessário, ação judicial com pedido liminar, desde que atendidos os requisitos legais.

Atuação exclusiva para leilões ocorridos no Paraná (veículo pode ser de outro Estado).

Entre em contato:

com Ricardo Diogo Bastos (OAB/PR 70.000)

Advogado de Trânsito em Curitiba

Presencial mediante agendamento

Ou: Entenda mais sobre o serviço de regularização de veículo de leilão (leia mais)

—
Base legal essencial: CONTRAN – Resolução n.º 623/2016

VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO

Para quem vendeu e o comprador não registrou

Se você vendeu o veículo e o comprador não registrou, a responsabilidade pela propriedade permanece em seu nome e os atos praticados com o veículo habitualmente geram complicações a médio e longo prazo.

Situações comuns de responsabilização em casos como estes são:

Registro de pontos por infrações de trânsito cometidas pelo comprador;
Início de processo de suspensão da CNH após a anotação dos pontos no RENACH, pelo DETRAN/PR;
Protesto, inscrição em CADIN e execução fiscal de multas pelas infrações;
Protesto, inscrição em CADIN e execução fiscal do tributo de IPVA, mesmo após a venda;

A assessoria jurídica em casos como estes tem por objetivo tentar cessar a responsabilização pelo registro, bloquear a circulação do veículo até regularização e compelir a transferência.

Como atuo em regularização de veículo vendido e não transferido:

Medida judicial com liminar, desde que tenhamos a qualificação completa do comprador imediato e lastro probatório a respeito da venda e a data do negócio jurídico.

Atuação exclusiva para veículos registrados no Paraná.

Entre em contato:

com Ricardo Diogo Bastos (OAB/PR 70.000)

Advogado de Trânsito em Curitiba

Presencial mediante agendamento

Ou: Entenda mais sobre o serviço prestado em situação de veículo vendido e não transferido pelo comprador.

—

Glossário rápido: o termo “qualificação” consiste em nome completo, número do RG, número do CPF, endereço físico, endereço de e-mail e número de WhatsApp.

Base legal essencial: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

COMO TRABALHAMOS

Método e técnica que viram eficiência e previsibilidade a seu favor

Nosso escritório é dedicado exclusivamente ao Direito de Trânsito. Para dar eficiência e previsibilidade ao seu caso, aplicamos um método claro: diagnóstico técnico, processos internos padronizados e melhoria contínua. Isso reduz erro, acelera etapas e mantém você acompanhando cada decisão — sem promessas irreais (advocacia é exercício de meio). Quer ver como organizamos tudo, do primeiro contato ao desfecho?

Entenda nosso método >

Advogado de Trânsito Curitiba | Alertas Importantes

Não estimulamos o litígio, administrativo ou judicial. A atuação visa tutelar o direito do cliente por meios administrativos ou consensuais e, quando cabível, por medidas judiciais, sempre com obediência às normas e estrita observância da lei.

Qualquer um pode se declarar Especialista?

Atenção: De acordo com o Código de Ética da OAB, apenas advogados com título de especialista reconhecido pelo MEC podem se declarar especialistas. Tenha atenção a falsas promessas.

Qualquer um pode prestar assessoria e consultoria jurídica?

Atenção: Somente advogados regularmente inscritos na OAB podem prestar assessoria e consultoria jurídicas (Lei 8.906/1994), pois exercem MÚNUS PÚBLICO*.

* Múnus público, nos termos ditados por um Tribunal de Justiça brasileiro “é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei“

É necessário advogado para recorrer em suspensão e cassação de CNH?

Atenção: Não é obrigatório constituir advogado para apresentar defesa administrativa no DETRAN/PR. No entanto, contar com um advogado de trânsito pode aumentar consideravelmente as chances de sucesso, pois o profissional conhece prazos, fundamentos legais e argumentos técnicos que influenciam diretamente no resultado.