As penalidades são afastadas quando uma nulidade é constatada e declarada, pois trata-se de vício insanável. 

O condutor poderá voltar a dirigir com tranquilidade, caso a nulidade seja reconhecida para a CNH Suspensa ou Cassada.

O documento de habilitação será restituído, caso ele tenha sido retido.

O tempo da penalidade de cassação, que é de 2 anos, não precisará ser cumprido.

A reabilitação não será mais exigida.

Será evitado o pagamento da multa por dirigir com a CNH Cassada, que é de R$ 880,41.

O valor poderá restituído com correção monetária desde a data da despesa, mais a incidência de juros, caso a multa tenha sido paga.

O proprietário do veículo não precisará pagar as multas em autos de infração declarados nulos ou, se tiver ocorrido o pagamento, os valores serão restituídos. 

A imputação de crime será evitada.

Caso seja constatada alguma falha no processo de suspensão da CNH, ou nos autos de infração de trânsito que compõem este, ou mesmo no processo de cassação e no auto gerador, há ainda dois caminhos.

Se a prova do injusto for robusta e recente (menos de 120 dias), então pode ser cabível o mandado de segurança.

O MS é uma ação especial que não comporta instrução probatória, pois todas as provas devem ser apresentadas desde o início. 

Não há espaço para prova testemunhal ou pericial durante o trâmite do processo.

Se o injusto ocorreu há mais de 120 dias, remanesce a ação judicial comum.

É possível formular pedido de urgência nesta ação. O pedido é comumente chamado de liminar. A decisão que aceita os argumentos garante que o condutor continue dirigindo até a decisão final, seja ela sentença ou acórdão.

Se socorrer do Poder Judiciário deve sempre ser a última opção.

O uso de uma ação judicial deve se dar com responsabilidade. 

Não há espaço para “aventuras”.

Os argumentos de defesa precisam ser bem articulados. Bons argumentos têm fundamento em lei, jurisprudência, doutrina e provas.

Muito embora a ação comum permita a produção de prova ao longo do processo, o ideal é a apresentação junto com a petição inicial.

O condutor penalizado com CNH Cassada que continuar dirigindo terá contra si a aplicação de uma multa, no valor de R$ 880,41 (art. 162, inciso II do CTB).

Na ocasião ocorrerá a apreensão do veículo (remoção do veículo para o pátio), bem como o pagamento das taxas da remoção e do pátio.

As taxas incidem diariamente, até que ocorra a liberação do veículo.

O veículo será leiloado, caso não seja retirado.

O condutor que continuar dirigindo após ter a CNH Cassada terá de responder a um processo criminal (a depender do entendimento da autoridade policial).

O processo criminal pode resultar nas penas de detenção e multa. 

A pena de detenção é fixada entre seis meses a um ano (art. 309 do CTB).

As seguradoras comumente negam a cobertura para acidentes de trânsito caso o condutor esteja com a CNH Cassada.