Retroatividade dos pontos no PR: quando arquiva?

Q: Quando o processo arquiva sozinho?

Quando a recontagem de pontos (Lei 14.071/2020) afasta a suspensão em processo pendente; o órgão deve arquivar de ofício (CETRAN/PR 75/2021, art. 2º, §1º).

Q: E se meu processo terminou antes de 12/04/2021?

Aplica-se o limite de 20 pontos (CETRAN/PR 75/2021, art. 3º), ainda que hoje os limites sejam 20/30/40 conforme a quantidade de infrações gravíssimas.

Q: Indiquei o condutor e recebi outro auto. Entra na conta?

Sim. Se confirmado o art. 162, o novo auto entra na contagem; a notificação deve indicar o protocolo da indicação, que marca o prazo de 30 dias para expedição.

Se a recontagem de pontos pela Lei 14.071/2020 afastar a suspensão em processos pendentes no Paraná, o órgão deve arquivar de ofício (CETRAN/PR 75/2021, art. 2º, §1º). A exceção são processos com instâncias encerradas antes de 12/04/2021, que permanecem com o limite de 20 pontos (art. 3º).

O que muda (em 1 minuto)

Pendente = reconta e arquiva: processos por pontos em curso passam a observar os novos limites da Lei 14.071/2020; se a soma não atinge o patamar de suspensão, arquiva-se de ofício.
Encerrado até 12/04/2021 = 20 pontos: para processos com instâncias administrativas encerradas até essa data, aplica-se o limite de 20 pontos, independentemente da natureza das infrações.

Base legal aplicada no Paraná (em resumo)

CETRAN/PR 75/2021
- - Art. 1º: aplica os novos limites de pontos aos processos pendentes de instauração.
  - Art. 2º: estende a retroatividade aos já instaurados e pendentes; §1º determina arquivamento de ofício quando a recontagem afasta a suspensão.
  - Art. 3º: exceção temporal — processos com instâncias encerradas até 12/04/2021 ficam no limite de 20 pontos.
Lei 14.071/2020 (CTB): estrutura os limites de 20/30/40 pontos a depender do número de gravíssimas no período.
Procedimento: defesa no órgão autuador, recurso à JARI e, mantida a penalidade, recurso ao CETRAN/PR.

Exemplo prático

Situação: condutor somou 23 pontos em um período, com 1 gravíssima.
Regra antiga (pré-14.071/2020): suspensão.
Regra nova (14.071/2020): com 1 gravíssima, o limite passa a 30 pontos.
Se o processo estava pendente quando a lei entrou em vigor, reconta e, não alcançando 30, arquiva-se de ofício (CETRAN/PR 75/2021, art. 2º, §1º).

Atenção à indicação de condutor (impacta a contagem de pontos)

Se a indicação for acatada e o indicado se enquadrar no art. 162 do CTB (sem CNH, suspensa, cassada, vencida +30 dias, categoria diferente etc.), lavra-se um novo auto específico.
A notificação desse novo auto deve trazer a data e o número do protocolo da indicação; esse dado é o termo inicial para os 30 dias de expedição da notificação.
Em pluralidade de fatos no mesmo dia para a mesma placa e mesmo indicado, considera-se um único auto do art. 162.
Art. 163 (entregar/permitir) não se aplica automaticamente ao proprietário se não houver certeza de sua presença no ato de condução.

O que avaliamos na defesa (Direito de Trânsito é técnica)

Linha do tempo: período aquisitivo, datas das infrações e natureza (se houve gravíssimas).
Recontagem: aplicação dos novos limites (20/30/40) e verificação de arquivamento de ofício.
Autos derivados: existência de art. 162 após indicação de condutor, com checagem do protocolo e da tempestividade.
Rito: regularidade de notificações, prazos e decisões no órgão, JARI e CETRAN/PR.
Nulidades/MBFT: aderência ao Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

O que fazer agora (PR) — passo a passo

Levante seu histórico de pontos no período (com as naturezas das infrações).
Reconte aplicando os limites da Lei 14.071/2020 (20/30/40).
Verifique o status do processo na data de vigência da lei (se estava pendente).
Confirme se há autos derivados de art. 162 por indicação de condutor; anote data/nº do protocolo.
Formalize o pedido de arquivamento de ofício nos autos (quando cabível) e siga o rito: órgão → JARI → CETRAN/PR.

Entre em contato com o advogado de trânsito para triagem do seu caso (Detran-PR, JARI, CETRAN/PR):

WhatsApp: +55 41 99905-9206 (atendimento direto, 24h — resposta no primeiro horário disponível)

Bastos — Advogado de Trânsito (Curitiba/PR) • OAB/PR 70.000 • transitobastos.com

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Perguntas rápidas

Quando o processo arquiva sozinho?

Quando a recontagem de pontos (Lei 14.071/2020) afasta a suspensão em processo pendente; o órgão deve arquivar de ofício (CETRAN/PR 75/2021, art. 2º, §1º).

E se meu processo terminou antes de 12/04/2021?

Vale o limite de 20 pontos (CETRAN/PR 75/2021, art. 3º), ainda que hoje os limites sejam 20/30/40.

Indiquei o condutor e recebi outro auto. Entra na conta?

Sim. Se confirmado o art. 162, o novo auto entra na contagem; a notificação deve indicar o protocolo da indicação, que marca o prazo (30 dias) para expedição.

Aviso editorial: Conteúdo informativo. Cada caso exige análise técnica própria. Atendimento prioritário a veículos e CNH registrados no Paraná.

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Referências legais:

Nota prática: Quando a retroatividade arquiva o processo no PR? Se o processo por pontos ainda estava pendente, a recontagem pela Lei 14.071/2020 pode afastar a suspensão. Nesses casos, o órgão arquiva de ofício (CETRAN/PR 75/2021, art. 2º, §1º). Para instâncias encerradas até 12/04/2021, mantém-se 20 pontos (art. 3º).