STF – Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações Leis de Despachante Nas ADIs, o procurador-geral da República aponta invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal […]
