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Despachantes Julgamentos Projeto de Lei

⚖️ Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações

STF – Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações Nas ADIs, o procurador-geral da República aponta invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ações […]

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Embriaguez ao Volante Indenização Lei Seca Projeto de Lei

⚖️ Motoristas bêbados devem pagar ao SUS por tratamento de suas vítimas

S.FED – Motoristas bêbados devem pagar ao SUS por tratamento de suas vítimas Para 89% dos internautas, motoristas embriagados responsáveis por acidentes de trânsito devem ressarcir os custos do tratamento das vítimas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é o resultado da enquete feita pelo Instituto DataSenado. 86% dos participantes concordam que o condutor […]